A nova Tabela de Taxas de Propriedade Industrial foi publicada em Diário da República, 2ª série, do dia 9 de junho, e atualiza as taxas relativas às várias modalidades de Propriedade Industrial para o ano de 2022.
Esta atualização resulta da ...
eBUPi tem nova equipa de coordenação
O Governo designou a nova coordenação para a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado (eBUPi).
Carla Mendonça é a nova coordenadora e Paulo Madeira assume o cargo de coordenador-adjunto.
O Balcão ...
O Orçamento do Estado para 2022 (OE 2022) já foi publicado
A Lei nº 12/2022, de 27.6 (OE 2022) entra em vigor dia 28 de junho. De acordo com o Presidente da República, trata-se de um conjunto de intenções" num quadro económico imprevisível, que está destinado a "fazer uma ponte precária" ...
Programa ‘clic’
Foi apresentado o programa de transformação digital da Segurança Social, ‘clic’, que prevê 85 medidas a implementar até 2026, entre as quais um simulador inteligente de prestações sociais.
Entre as medidas anunciadas, destacam-se:
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Canais de denúncia obrigatórios
O regime geral de proteção de denunciantes de infrações entrou em vigor a 18 de junho e exige a existência de canais de denúncia interna.
Assim, as empresas com mais de 50 colaboradores têm de ter canais de denúncia para onde serão ...
Requerimento online de vistos gold no imobiliário á espera de regulamentação
Foi aprovada na Assembleia da República uma recomendação da necessidade de regulamentação urgente que permitiria a operacionalização da plataforma online e a submissão de requerimentos online de vistos gold para fins imobiliários nas Regiões ...
Justiça penal e Novas Tecnologias
As realizações e os desenvolvimentos das novas tecnologias na justiça penal devem ser enquadrados numa abordagem jurídica sólida, atualizada e multidisciplinar, defendeu o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça durante a Conferência Ibero-Atlântic ...
Candidaturas abertas até 24 de junho para sorteio de casas
O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) vai atribuir, por sorteio, 24 casas em várias regiões do país, para contratos de arrendamento acessível. As candidaturas estão abertas até 24 de junho.
As habitações a sorteio, que vão ...
Proposta do OE 2022 já enviada para promulgação
Após a votação final global e uma vez que a versão final do Orçamento do Estado já foi concluida final, segui agora para Belém.
O Presidente da Repúbliica o terá até 20 dias para decidir pela promulgação ou pelo veto, sendo que Marcelo ...
Novo visto para estrangeiros que procuram trabalho em Portugal
O Conselho de Ministros aprovou uma Proposta de lei que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Esta alteração constitui visa alcançar os objetivos consagrados no Acordo sobre a ...
Impacto das alterações
Decorridos mais de dois meses sobre a entrada em vigor da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (entrou em vigor no dia 10 de abril), que alterou o regime da propriedade horizontal, interessa refletir sobre o impacto que esta teve na atividade da ...
Emigrantes fora da UE poderão trocar representante fiscal por notificações eletrónicas
Os contribuintes portugueses que residam fora da União Europeia, da Noruega, da Islândia ou do Liechtenstein poderão aderir ao novo sistema de notificações e citações eletrónicas no Portal das Finanças a partir de 1 de julho.
Com esta adesão, ...
Adesão às Notificações Eletrónicas
A adesão às Notificações Eletrónicas é simples e facilitadora dos contactos legais e formais entre a AT e os contribuintes.
Para fazer a adesão às notificações eletrónicas o contribuinte deve autenticar-se no Portal das Finanças, com o seu ...
Acordo sobre salários mínimos
O Parlamento Europeu e os Estados-Membros da UE chegaram a acordo relativamente á diretiva que irá estabelecer um quadro para salários mínimos adequados na Europa, em vez de fixar um salário mínimo europeu comum.
A diretiva entrará em vigor 20 ...