Submissão do ficheiro SAFT(PT)
No Conselho de Ministros de 9 de julho, foi aprovado o decreto-Lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAFT(PT) relativo à contabilidade.
Obrigações declarativas e de pagamento. Prorrogação de prazo
O Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC. Assim, os prazos fixados são os seguintes:
O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho;
A ...
Ferramentas digitais têm custos acessíveis a pequenas empresas do automóvel
As ferramentas digitais têm custos comportáveis para as pequenas empresas do setor automóvel, de acordo com os participantes no webinar “Valorização das ferramentas digitais”, que a “Vida Económica” promoveu em parceria com a ...
Resgate antecipado de PPR sem penalizações
De acordo com a versão final do Orçamento Suplementar já aprovada pelo parlamento, mantém-se até ao final de 2020 a possibilidade de fazer resgates nos planos de poupança reforma (PPR), sem penalização. Tal medida pretende atenuar a quebra de ...
Pagamentos por conta de IRC
Em termos de medidas fiscais, o Orçamento Suplementar fixa uma isenção total ou parcial do pagamento por conta do IRC em função da quebra de faturação observada pelas empresas durante o primeiro semestre deste ano.
Haverá uma redução de 50% para as ...
Montante minimo do subsídio de desemprego
O valor do subsídio de desemprego não pode ser inferior ao IAS (€438,81). Contudo, nos casos em que 75% do valor líquido da remuneração de referência seja inferior ao valor do IAS, o valor do subsídio de desemprego é igual ao menor dos ...
Taxas de juros comerciais mantém-se inalteradas no 2.º semestre de 2020
De acordo com o Aviso da Direção Geral do Tesouro, no 2.º semestre de 2020, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do ...
Postos de carregamento passam a ser pagos a partir de 1 de julho
A partir de hoje, todos os postos de carregamento passam a ser pagos. Os custos serão suportados pelos utilizadores de veículos elétricos e híbridos plug-in.
Os postos de carregamento rápido, bem como os carregadores localizados em espaços privados ...
Apoio às micro, pequenas e médias empresas
Foi aprovado o projeto de lei do PCP (Projeto de Lei nº 350/XIV) que contem medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas de resposta à crise causada pela pandemia de COVID-19
O diploma que agora será enviada para decisão do ...
Prazo para entrega da declaração modelo 3 termina a 30 de junho
Encontra-se a decorrer o prazo de entrega da declaração modelo 3 do IRS, o qual terminará no próximo dia 30 de junho.
A Autoridade Tributária deverá enviar a nota de liquidação do IRS até 31 de julho, que é também o prazo limite para receber o ...
Segurança Social vai pagar complemento de estabilização
Para atenuar os efeitos da redução de rendimentos dos trabalhadores abrangidos pelos regimes de lay-off simplificado ou geral, a Segurança Social vai proceder ao pagamento no mês de julho de um complemento de estabilização.
Assim, têm ...
Pedidos de pensão de invalidez podem ser feitos através do portal da SSD
Desde o passado dia 24 de junho que os pedidos de pensão de invalidez já podem ser feitos online, bem como a consulta do processo através, do portal da Segurança Social Direta (SSD).
Os serviços da Segurança Social indicam que o pedido online ...
Cortes de água, luz e telecomunicações estão proibidos até ao final de setembro
Até ao final de setembro, está proibida a suspensão do fornecimento de água, luz, gás e serviços de telecomunicações às famílias com perdas de rendimentos de, pelo menos, 20%. ou que estejam infetados por Covid-19.
De acordo com a Portaria n.º ...
