Orçamento do Estado 2021 – e as empresas?;

Orçamento do Estado 2021 – e as empresas?
Apresentada a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2021 no passado dia 12 de outubro, ficamos a conhecer as alterações fiscais que o Governo pretende introduzir para o próximo ano.
 
Já contávamos que este OE não fosse uma revolução em matéria fiscal, face à incerteza dos tempos futuros. E neste aspeto o Governo mantém a coerência da estabilidade fiscal, à luz do ocorrido nos orçamentos anteriores.
O que se esperava é que, face aos sacrifícios de algumas áreas de atividade e ao estado da economia, este OE pudesse de alguma forma ser um balão de (algum) oxigénio para que a economia pudesse sentir estímulos para enfrentar a incerteza dos próximos tempos.
E nessa matéria a proposta não é corajosa….
No que diz respeito a apoios às empresas e ao investimento empresarial, este orçamento é omisso, sem medidas de incentivo fiscal ao investimento, à sua capitalização ou ao acesso ao financiamento. 
As medidas apresentadas durante o estado de emergência tinham como objetivo ajudar a tesouraria das empresas. Agora, esperava-se um OE com medidas que visassem o incentivo à recuperação económica, com benefícios fiscais fortes visando o investimento produtivo e mecanismos e prossupostos mais simplificados para acesso aos mesmos.
Surpreendentemente e no que aos benefícios fiscais diz respeito, encontramos nesta proposta limitações à utilização dos mesmos, que poderão ser gravosas e prejudiciais caso não sejam ponderadas e devidamente ajustadas na discussão que se irá seguir.
Também na proteção do emprego seria a altura de se reintroduzir o benefício fiscal da criação líquida de empregos, a redução ou isenção da TSU na contratação de jovens profissionais ou de desempregados de longa duração.
Uma medida urgente face às dificuldades das empresas seria a introdução de um regime excecional de reporte dos prejuízos fiscais de 2020 e 2021 para anos anteriores (“tax losses carry back”), permitindo um encaixe financeiro imediato para as empresas, pelo reembolso e aumento das receitas fiscais no futuro, uma vez que não teriam prejuízos a reportar de anos anteriores.
De acordo com o estudo apresentado pela CIP no dia 19 de outubro, 56% das empresas registaram uma quebra no volume de negócios em média de 38% e 60% das empresas inquiridas espera registar uma quebra nos próximos 3 meses de 36% em média(1).
Este é, infelizmente, o cenário para os próximos tempos e esta seria a altura para que a proposta do OE, com sensatez e equilíbrio em matéria social, fosse também mais astuta e impulsionadora para com o tecido empresarial, tendo sempre em vista o investimento e a aceleração da criação de emprego.
 
1-https://cip.org.pt/wp-content/uploads/2020/06/20.10.19-CIP-2ª-fase_Sinais-Vitais-Marketing-FutureCast-Lab.pdf
Andreia Júnior Advogada Associada, Coordenadora do Departamento de Direito Fiscal da Next - Gali Macedo e Associados, SP, RL., 22/10/2020
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