Orçamento do Estado para 2019. Principais medidas aprovadas

Das propostas de alteração que foram já aprovadas no parlamento, em sede de discussão na especialidade, destacam-se: Alteração ao Pagamento especial por Conta, uma vez que a dispensa do pagamento daquele passa a ser automática; Alargamento da ...
IRS

Regime fiscal dos residentes não habituais

O regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) visa atrair para Portugal não residentes que exerçam atividades de elevado valor acrescentado ou obtenham rendimentos da propriedade intelectual, industrial ou know-how, bem como beneficiários de ...
IRS

Categoria B. Regime simplificado

Na medida em que deixou de ser obrigatória a permanência no regime simplificado por um período mínimo de três anos, o sujeito passivo pode optar, anualmente, pelo regime com base na contabilidade, mediante a entrega da declaração de alterações até ...
IVA

Jornais e revistas online com IVA a 6% a partir de 2019

O Governo apresentou hoje uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2019 no sentido de reduzir de 23% para 6% o IVA aplicado às publicações de jornais e revistas em suporte digital. Se esta proposta for aprovada em sede de debate na ...
IVA

Pré-preenchimento da declaração periódica

Encontra-se disponível desde o início do mês de novembro a opção de utilização de valores pré-preenchidos em alguns campos da declaração periódica (DP) de IVA, a um conjunto de sujeitos passivos. Esta opção apresenta pré-preenchidos, no quadro 06 ...

Caderneta Predial

Existem duas formas de obter a Caderneta Predial Urbana: fisicamente ou online. Este documento tem o mesmo valor jurídico independentemente da forma em que for solicitado.

Alterada a Informação Empresarial Simplificada (IES)

No Diário da República de 31.10 foi publicado o DL  n.º 87/2018 que introduz alterações na IES – Informação Empresarial Simplificada, no sentido de agilizar o seu preenchimento e reduzir a burocracia existente na relação entre o ...

Processos Administrativos. Redução da taxa de justiça

Desde o dia 30 de outubro que a taxa de justiça será reduzida em 90% do seu valor nos processos administrativos, sendo igualmente dispensado o pagamento do remanescente e da segunda prestação desta taxa, que é o montante que tem de ser pago para ...

Fim do Adicional ao ISP na gasolina

No decurso do debate na especialidade do OE para 2019, o governo anunciou que irá acabar com o adicional ao Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP) na gasolina.