IRC

​Regras de determinação do resultado fiscal

Foi aprovada a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que adapta as regras de determinação do resultado fiscal, em sede de IRC.   Com a publicação do diploma será estabelecido um regime transitório para a adaptação das regras ...
Programa Qualifica Indústria

Formação Profissional para PME

De acordo com o Governo, o Programa Qualifica Indústria visa o apoio extraordinário à qualificação dos trabalhadores das micro, pequenas e médias empresas dos setores industriais (exs: empresas do setor têxtil e do calçado). O novo Programa tem ...

Isenção em IRS das despesas com teletrabalho

De acordo com uma portaria do Governo, a publicar brevemento no Diário da República, o montante até ao qual as despesas com teletrabalho vão estar isentas de IRS e contribuições para a Segurança Social será de 22 euros por mês, com possibilidade de ...
Sociedades desportivas

​Novo regime jurídico

A Lei nº 39/2023, de 4.8, a vigorar a partir de 3 de setembro, estabeleceu o novo regime jurídico das sociedades desportivas, tendo  revogado o anterior regime que constava do Decreto-Lei nº 10/2013, de 25.1.   Importa destacar ...

IVA Zero no cabaz de alimentos vai continuar até final do ano

O Conselho de Ministros do dia 7 de setembro aprovou, a extensão até ao final do ano do IVA Zero aplicado a 46 produtos alimentares essenciais, uma medida que está em vigor desde abril e permitiu uma baixa de preços de quase 10%.   A prorrogaç ...
SIMPLEX

​Novo cartão de cidadão

Conforme esclareceu o Governo, o cartão de cidadão contactless pode vir a servir de bilhete de transporte, constituindo uma das novidades do programa de simplificação administrativa. Das 18 medidas recentemente apresentadas, foram destacadas as ...
Pacote Mais Habitação

Programa Arrendar para Subarrendar

O Governo apresentou recentemente o Programa Arrendar para Subarrendar, que coloca no mercado do arrendamento acessível património de vários organismos públicos e também dos privados, designadamente por meio de parcerias com as mediadoras imobiliária ...
Contratos de empreitadas de obras públicas

Efeitos da inflação

O Governo procedeu recentemente à prorrogação, até 31 de dezembro de 2023, da vigência do regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos, tendo efetuado a revisão do fator de compensação aplicável ...
SIMPLEX

Novo cartão de cidadão

Conforme esclareceu o Governo, o cartão de cidadão contactless pode vir a servir de bilhete de transporte, constituindo uma das novidades do programa de simplificação administrativa. Das 18 medidas recentemente apresentadas, foram destacadas as ...
Propriedade Industrial

Novas taxas

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial procedeu à atualização dos montantes das taxas de propriedade industrial, com aplicação desde 1 de julho de 2023. Pela análise comparativa dos anteriores valores cobrados com os que estão atualmente em ...