Regime Extraordinário. Juros Crédito Habitação

Foi publicado o DL n.º 80-A/2022, de 25.11, que estabelece um regime extraordinário com vista a mitigar os efeitos decorrentes do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria ...

IRS Jovem é reforçado em 2023

Em 2023 o Governo reforça o programa IRS Jovem, aumentando a isenção de rendimentos prevista para cada ano. Assim, para os jovens entre 18 e 26 anos (ou 30, no caso de doutoramento) com qualificações de nível quatro (curso profissional) ou superior: ...
IRS

Novas tabelas de retenção na fonte para 2023

De acordo com o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, as novas tabelas de retenção na fonte que serão aplicadas sobre os rendimentos de trabalho dependente e de pensões a partir de janeiro de 2023 já vão acomodar a descida do IRS que resulta da ...
OE 2023

Indexante de Apoios Sociais aumenta 8%

O Indexante de Apoios Sociais (IAS) vai ser atualizado em 8%, segundo o relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023) já entregue no Parlamento.   O IAS passa, assim, dos atuais 443,2 euros para os 478,7 euros. ...
Covid -19

Legislação de pandemia objeto de revogação

O Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30.9, procedeu à revogação de vários diplomas publicados no âmbito da pandemia da doença COVID-19. Esta revogação não prejudica as alterações introduzidas por esses decretos-lei a outros diplomas, a não ser que ...
Salário mínimo para 2023

Valor será superior ao previsto

No âmbito da discussão do Acordo de Rendimentos e Competitividade, em Comissão Permanente de Concertação Social, o Governo defende que em 2023 o aumento do salário mínimo “deve assegurar um diferencial adicional para compensar os impactos da ...
Partilha de terrenos

Famílias poderão vir a ter prazo limite

Na sequência do relatório que faz o diagnóstico da propriedade rústica em Portugal,as famílias podem vir a ter um prazo para fazerem as partilhas dos terrenos que herdaram. O objectivo é atenuar o caos em que se encontra a chamada propriedade rúst ...