Trabalhadores Independentes

Entrega da Declaração Trimestral

Decorre até 31 de outubro o prazo para os trabalhadores independentes entregarem a declaração trimestral de rendimentos, através da Segurança Social Direta. Nesta 4ª declaração trimestral são declarados os rendimentos auferidos nos meses de ...
IVA

Comunicação das faturas até ao dia 15

De acordo com o Ofício-Circulado nº 30213, de 01.10.2019, da Autoridade Tributária (AT), a comunicação do ficheiro SAF-T de faturação, durante o ano de 2019, pode ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura (conforme ...

"Mais justiça" online

Existem novos online serviços relacionados com a justiça que poderão ser consultados em tribunais.org.pt. Os são:  Alteração da forma de apresentação e assinatura das peças processuais apresentadas pelos mandatários através do sistema de ...

Código do IRC foi alterado

A Lei n.º 98/2019, de 04 de setembro, alterou o Código do IRC, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por ...
Arrendamento

Rendas de casa aumentarão menos em 2020

As rendas de casa deverão aumentar entre 0,5% e 0,6% no próximo ano de 2020, mas será certamente um aumento inferior ao que se verificou em 2019, por força dos baixos valores da inflação que se têm verificado. O valor que serve de referência para o ...
Economia

Certificação de PME. Renovações até 12 de agosto

O prazo para revalidação da Certificação PME termina a 12 de agosto. Para efetuar esta operação deve aceder à área de Certificação PME da empresa e verificar atentamente qual a operação a realizar, sem deixar de consultar os documentos de apoio ali ...

Simplex 2019

O iSIMPLEX 2019 integra 119 medidas de modernização administrativa para todas as áreas governativas, surgindo estas organizadas segundo os cinco eixos  que  norteiam  esta  edição  do  programa:  interagir  uma ...

Livro de Reclamações Eletrónico

Nos próximos 6 meses não vão ser instaurados, processos de contra ordenação a quem não procedeu ao registo na plataforma digital do Livro de Reclamações, prazo que terminava a 1 de julho.