Coeficiente de atualização das rendas foi fixado em 1,0043
O coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2022 foi fixado em 1,0043, pelo Aviso nº 17989/2021, de 23.9 (2ª série).
Últimos dias de candidatura para o Fundo Europeu
Até 30 de setembro, estão abertas as candidaturas para o fundo europeu de apoio aos Direitos de Propriedade Intelectual (DPI) das Pequenas e Médias Empresas (PME).
O objetivo do fundo é ajudar as PME sediadas na União Europeia (UE) a combater o ...
Inspeção obrigatória de motas a partir de 2022
A partir de janeiro de 2022 as motas com mais de 125 cc vão ficar sujeitas a inspeção obrigatória.
O prazo para a transposição de uma diretiva europeia que determina a obrigatoriedade da inspeção termina a 31 de dezembro deste ano. Assim, a ...
Plano prestacional para quem não pagou IRS
A Autoridade Tributária vai enviar planos oficiosos para pagamento do IRS em prestações aos contribuintes que não pagaram o imposto nem que tomem a iniciativa de aderir a um plano prestacional.
De acordo com o subdiretor-geral da área da ...
Governo vai ampliar programa
O Conselho de Ministros ,do passado dia 2 setembro, aprovou um diploma que procede à adaptação do programa IVAucher por forma a potenciar a sua simplicidade e universalidade, quer nos meios de adesão, quer na utilização do benefício, por parte dos ...
Aumento do valor da renda para 2022
De acordo com os dados do INE, nos últimos 12 meses até agosto a variação média do índice de preços, excluindo a habitação, foi de 0,43%, valor que serve de base ao coeficiente utilizado para a atualização anual das rendas para o próximo ano, ao ...
implementação do Fundo de Capitalização de Empresas
O DL n.º 63/2021, de 28.7, procedeu à alteração ao DL n.º 10-J/2020, de 26.3, passando o Fundo de Contragarantia Mútuo a integrar, a título excepcional e temporário, a prestação de garantias que tenham como beneficiárias empresas, ...
Prolongamento da aplicação
O Governo aprovou, em Conselho de Ministros, um decreto-lei que prolonga o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, “enquanto existirem restrições associadas à pandemia”.
Deste modo, as empresas que enfrentem quebras de ...
Alargamento do prazo para substituição
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, através do Despacho n.º 224/2021-XXII, de 8.7 determinou que as Declarações Mensais de Imposto do Selo (DMIS) submetidas com “meros erros” (incluindo apenas a negligência), possam ...
Taxas de juros comerciais mantém-se inalteradas no 2.º semestre de 2021
Foi fixada, pelo Aviso nº 13486/2021, de 16.7, a taxa dos juros de mora para vigorar no 2º semestre de 2021, a qual se mantém inalterada desde o segundo semestre de 2016.
Assim, no 2.º Semestre de 2021, a taxa supletiva de juros ...
Modelo 22 e IES. Novos prazos de entrega
De acordo com o Despacho nº 240/2021-XXII, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, o prazo de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, podem ser ...
Alargamento da dispensa de realização dos 1º e 2º pagamentos por conta
Foi publicado o Despacho n.º 6564/2021, de 6.7 (2ª série), do secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, que prevê o alargamento da dispensa de realização dos primeiro e segundo pagamentos por conta de IRC de 2021.
Assim, os ...
Prorrogação de apoios para empresas, trabalhadores independentes e consumidores
O Conselho de Ministros do passado dia 1 de julho aprovou vários diplomas que garantem a manutenção de vários apoios no âmbito da pandemia, designadamente:
• apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas ...
Despejos e denúncias de contratos de arrendamento deixam de estar suspensos a 1 de julho
No próximo dia 30 de junho termina o regime excecional de suspensão de despejos e denúncias de contratos de arrendamento habitacional e comercial.
Assim, os senhorios podem assim voltar a poder acionar despejos e a terminar com os contratos. ...
Flexibilização do pagamento em prestações da autoliquidação
Desde o passado dia 24 de junho que se encontra disponível no Portal das Finanças a possibilidade de adesão à flexibilização do pagamento em prestações da autoliquidação.
