Plataforma RAL+

Resolução alternativa de litígios

Está criada Plataforma RAL+, a plataforma informática única e comum que vai servir a gestão e funcionamento dos diferentes meios de resolução alternativa de litígios geridos ou apoiados pelo Ministério da Justiça: sistemas públicos de mediação ...

Relatório Único

Relebramos que o prazo de entrega do relatório único termina dia 15 de abril. A entrega do Relatório Único (RU) decorre desde o dia 16 de março  exclusivamente por via eletrónica, com informação da atividade social das empresas reportada a ...
Resolução alternativa de litígios

Nova plataforma

O Presidente da República promulgou recentemente um diploma do Governo que cria e regula a Plataforma RAL+, que visa tornar mais acessível a resolução de litígios fora dos tribunais. A nova plataforma permitirá que os cidadãos possam solicitar ...
Tribunais

Simplificação e agilização das comunicações

Foram regulamentadas, por meio de portaria, as comunicações eletrónicas realizadas entre os tribunais e o Ministério Público e os serviços de registo comercial e predial. O sistema agora adotado permite o envio de informação e a prática de atos de ...
Benefícios Fiscais

Regime excecional de reembolso de PPRs

No seguimento de um despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT),  divulgou o seu entendimento (Ofício-circulado n.º 20267/2024, de 1.3) relativamente ao regime excecional de ...
IRC

Prorrogado o prazo de entrega da Declaração modelo 22

O prazo de entrega da declaração modelo 22 foi prorrogado até ao dia 15 de julho. De acordo com o Despacho nº 176/2024, de 14.3, a prorrogação do prazo deve-se ao facto de os respetivos modelos não estarem disponíveis no site da Autoridade ...

Cartão de Cidadão vai ter novas funcionalidades

O novo modelo do Cartão de Cidadão possui contactless de forma a poder ser utilizado  como título de transporte ou bilhete para espetáculo. A vantagem do contactless é permitir que a interação dos serviços com o Cartão de Cidadão e permitir ...
IRC

Entrega da declaração modelo 22

Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2024 aprovado pelo Despacho nº 271/2024, de 12.1). ​A aplicação encontra-se disponível em https://irc.portaldasfinancas.gov.pt/mod22​. A ...

Arrendamento de curta duração

Foram aprovadas novas regras pelo Parlamento Europeu (PE) relativamente ao setor do arrendamento de curta duração com o objetivo de proteger os consumidores das ofertas fraudulentas. O regulamento, onde constarão as novas regras após a ...
IMT

Isenção na aquisição de prédios para revenda

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) pronunciou-se sobre a aplicação do novo prazo de caducidade da isenção na compra de bens imóveis para revenda, na sequência das alterações introduzidas pelo diploma (Lei n.º 56/2023, de 6.10) que aprovou ...
Programa Mais Habitação

Balcão do Arrendatário e do Senhorio

O Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) tem como objetivo concentrar, num único balcão, a competência para a receção e a tramitação do procedimento especial de despejo e do procedimento de injunção em matéria de arrendamento, com competência em ...
Abono de família

Atribuição de forma automática

Desde o passado mês de fevereiro, a Segurança Social envia a comunicação da proposta de atribuição do abono de família, logo após o registo do bebé na maternidade. O pai ou a mãe têm somente de consultar a sua área de mensagens da Segurança Social ...
IRC

Declaração modelo 22 tem novos impressos

Foi aprovado pelo Despacho n.º 271/2024, de 12.1 (2ª série) o novo modelo de impresso da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respectivos anexos e instruções de preenchimento. A alteração e revisão da declaração periódica de ...