Pagamentos em prestações de IRS e IRC
As dívidas de impostos de IRS e IRC de valor igual ou inferior a €5.000 ou €10.000, respetivamente, podem ser pagas em prestações, com isenção
de garantia.
Entrega da Declaração Trimestral
Decorre até 31 de outubro o prazo para os trabalhadores independentes entregarem a declaração trimestral de rendimentos, através da Segurança Social Direta.
Nesta 4ª declaração trimestral são declarados os rendimentos auferidos nos meses de ...
Comunicação das faturas até ao dia 15
De acordo com o Ofício-Circulado nº 30213, de 01.10.2019, da Autoridade Tributária (AT), a comunicação do ficheiro SAF-T de faturação, durante o ano de 2019, pode ser efetuada até ao dia 15 do mês seguinte ao da emissão da fatura (conforme ...
Publicadas alterações aos códigos fiscais em vigor a partir de outubro
Foi hoje publicada a Lei nº 119/2019,que altera diversos códigos fiscais, designadamente os Códigos do IRS, IRC, IVA, IMI, IMT, Selo, IUC, IECs, RGIT, e Código de Procedimento e de Processo Tributário.
A maioria das alterações entram em vigor ...
Empresas familiares. Governo lança linha de crédito de 100 milhões
As empresas familiares vão poder beneficiar da Linha Sucessão Empresarial e Incremento de Escala que irá disponibilizar 100 milhões de euros, com juros bonificados. O objetivo é financiar processos de sucessão e de aquisição.
"Mais justiça" online
Existem novos online serviços relacionados com a justiça que poderão ser consultados em tribunais.org.pt.
Os são:
Alteração da forma de apresentação e assinatura das peças processuais apresentadas pelos mandatários através do sistema de ...
Código do IRC foi alterado
A Lei n.º 98/2019, de 04 de setembro, alterou o Código do IRC, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por ...
Rendas de casa aumentarão menos em 2020
As rendas de casa deverão aumentar entre 0,5% e 0,6% no próximo ano de 2020, mas será certamente um aumento inferior ao que se verificou em 2019, por força dos baixos valores da inflação que se têm verificado.
O valor que serve de referência para o ...
Certificação de PME. Renovações até 12 de agosto
O prazo para revalidação da Certificação PME termina a 12 de agosto. Para efetuar esta operação deve aceder à área de Certificação PME da empresa e verificar atentamente qual a operação a realizar, sem deixar de consultar os documentos de apoio ali ...
Bancos de horas grupal
Será criada a figura do banco de horas grupal, mecanismo que pode ser aplicado ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade económica desde que seja aprovado em referendo pelos trabalhadores.
Devolução de embalagens de bebidas em plástico não reutilizáveis
No passado dia 3 de julho foi publicada a Port. n.º 202/2019, que define os termos e os critérios aplicáveis ao projeto-piloto a adotar no âmbito do sistema de incentivo ao consumidor para devolução de embalagens de bebidas em plástico não ...
Simplex 2019
O iSIMPLEX 2019 integra 119 medidas de modernização administrativa para todas as áreas governativas, surgindo estas organizadas segundo os cinco eixos que norteiam esta edição do programa: interagir uma ...
Prorrogação do prazo de entrega da IES/DA e SAFT-T
DE acordo com o Despacho n.º 271/2019-XXI do SEAF, de 5.7, o prazo de entrega da IES/DA e SAF-T foi prorrogado até dia 17 de julho. O prazo fixado era 15 de julho.
Livro de Reclamações Eletrónico
Nos próximos 6 meses não vão ser instaurados, processos de contra ordenação a quem não procedeu ao registo na plataforma digital do Livro de Reclamações, prazo que terminava a 1 de julho.
Programa de Arrendamento Acessíve arrancou a 1 de julho
O Programa de Arrendamento Acessível é um programa de política de habitação, de adesão voluntária, que propõe a promoção de uma oferta alargada de alojamentos para arrendamento habitacional a preços reduzidos, a disponibilizar de acordo com ...
