Litígios de consumo

A resolução de litígios de consumo +integrada, a realizar no primeiro trimestre de 2018 será efetuada através de uma plataforma de arbitragem de consumos, para a resolução extrajudicial de litígios entre consumidores e empresas. Na primeira fase será ...

Justiça online

O ponto digital de acesso a serviços, informação e estatísticas da justiça já está operacional. Trata-se da Plataforma Digital da Justiça que reúne num único ponto o acesso a informação e serviços dos tribunais, registos, reinserção e serviços ...

AIMI. Pagamento até final de setembro

O Adicional ao IMI deverá ser pago durante o mês de setembro. Atendendo às inúmeras dúvidas sobre o cálculo deste imposto a Autoridade Tributária divulgou uma nota informativa - "Enquadramento e cálculo do AIMI"
Arrendamento

Coeficiente de atualização das rendas

Em 2018, os senhorios com contratos de arrendamento constituídos após 2006 (NRAU) vão poder aumentar as rendas aos seus inquilinos em 1,12%, , ou seja,  o coeficiente de atualização das rendas em 2018 será de 1,0112.
IVA

E-Tax-free Portugal

O Código do IVA, no seu artigo 14º prevê a isenção de imposto nas transmissões de bens expedidos ou transportados para fora da comunidade por um adquirente sem residência ou estabelecimento no território nacional ou por um terceiro por conta ...
IVA

Liquidação automática do IVA nas importações

As empresas que pretendam optar pela liquidação automática do IVA nas importações têm que fazer um pedido prévio à Autoridade Tributária, que analisará se cumprem as regras para que isso aconteça, conforme estabelece a Portaria nº 215/2017, de ...