A partir de 1 de setembro, e de acordo com a Portaria n.º 47/2022, de 20.1, a certidão permanente de registo comercial passa a integrar o endereço de correio eletrónico das entidades sujeitas a registo comercial e dos seus representantes, para ...

As taxas de IMI são fixadas anualmente, até 31 de dezembro, pelos respectivos municípios, e comunicadas à Autoridade Tributária. A definição das taxas é feita dentro dos seguintes limites: - nos prédios urbanos a taxa varia entre 0,3% e 0,45%; e ...

A Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) já divulgou o aviso com a fixação das taxas de juro supletivas comerciais para vigorarem no 1.º semestre de 2022. O referido aviso refere o seguinte:“Em conformidade com o disposto, ...

No Diário da República de 30 de dezembro foram publicadas a Portaria n.º 331-C/2021, que introduz novas obrigações no anexo R, para entrega da declaração em 2022, designadamente na informação que já é solicitada pelo Instituto Nacional de Estatí ...

Foi publicada em Diário da República do dia 21 de dezembro a  Lei n.º 94/2021 que aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, introduzindo alterações ao Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas. A referida ...

A Portaria n.º 303/2021, de 17.12, aprova novos anexos, e respetivas instruções de preenchimento, a apresentar com a declaração Modelo 3 de IRS, nomeadamente: Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos ...

Na II série do Diário da República do dia 2 de dezembro, foi publicado o Despacho n.º 11943-A/2021, que aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente ...