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Leia 3 exemplos
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1.
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1999-08-11
Garantias dos contribuintes
Direito de audição prévia é explicado
A Administração fiscal entende que os contribuintes podem exercer o seu direito de audição prévia
após a instrução e antes de ser proferida a decisão, ou no âmbito de uma inspecção tributária,
antes do relatório final. Há, no entanto, várias decisões que não podem ser objecto desta
participação dos contribuintes.
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2.
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1999-08-10
IVA
Ilegalidades pagam impostos
Sabia que as actividades ilegais também pagam IVA? É verdade. A Lei Geral Tributária consagra
o princípio geral de tributação dos rendimentos e actos ilícitos. Isto porque se considera que
a natureza das operações económicas não se incluem na definição de incidência do IVA.
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3.
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1999-08-10
União Europeia
Viajantes perdem duty free
Desde 1 de Julho que comprar um perfume num balcão de um aeroporto comunitário se tornou mais caro.
A partir dessa data, transacções de bens realizadas em lojas francas, sempre que efectuadas
em viagens intracomunitárias, pagam IVA. A isenção de IVA só se mantém desde que se trate de
passageiros com destino a um país não comunitário, mesmo que passem por um aeroporto ou porto
nacional ou comunitário.
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