As últimas
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2010-03-04
Actividade Económica
Contas à ordem com novas regras desde 1.3.2010
No passado dia 1 de Março, a Associação Portuguesa de Bancos (APB), deu a conhecer que uma das medidas que fazem parte dos "princípios comuns para a mudanças de contas bancárias" é de que quem pretender transferir a sua conta à ordem para outro banco já não precisa de comunicar a todas as entidades que o débito directo passa a ser feito numa conta à ordem de outra instituição.
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2.
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2010-02-26
Fiscalidade
Envio da IES das entidades que cessem actividade em 2010
A Informação Empresarial Simplificada e a Declaração Anual (IES/DA) das entidades que encerrem a sua actividade em 2010 e também aquelas que têm períodos de tributação diferentes do ano civil podem ser apresentadas com base no POC ou, alternativamente, em 2011.
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3.
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2010-02-24
Trabalho
Relatório único da actividade social da empresa. Perguntas e respostas
Decorre de 16 de Março a 15 de Abril o prazo de entrega, pelo empregador, do relatório único da actividade social da empresa, que inclui informação respeitante ao quadro de pessoal, à comunicação trimestral de celebração e cessação de contratos de trabalho a termo, à relação semestral dos trabalhadores que prestaram trabalho suplementar, ao relatório da formação profissional contínua, ao relatório da actividade anual dos serviços de segurança e saúde no trabalho, bem como ao balanço social (anexos A a F).
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4.
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2010-02-22
Fiscalidade
Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II)
A proposta de OE para 2010 apresenta a segunda versão do Regime Excepcional de Regularização Tributária, denominada RERT II, o qual, caso seja aprovado nos precisos termos apresentados, vigorará durante o ano de 2010 e reporta-se aos elementos patrimoniais existentes no estrangeiro a 31 de Dezembro de 2009 que os contribuintes pretendam trazer para o territorio português.
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5.
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2010-02-08
Benefícios fiscais
Governo diminui incentivo à preservação do ambiente
A aprovação do OE para 2010 nos termos em que o mesmo foi apresentado, apesar de permitir maiores deduções fiscais ao nível da preservação do ambiente, também os limita a períodos de 4 anos.
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6.
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2010-02-08
Registos e Notariado
Serviço “Casa Pronta” aplicável a doações e permutas de prédios
O “Casa Ponta” é um balcão único onde é possível realizar todas as operações relativas à aquisição, oneração e registo de imóveis, sendo presentemente aplicável à compra e venda, ao mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança, à hipoteca, à sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário e à dação em pagamento.
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7.
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2010-02-05
Tribunais
Obrigatoriedade da utilização do “citius” pelo Ministério Público sem data marcada
No âmbito do projecto CITIUS foi inicialmente previsto que, a partir de 4 de Maio de 2009, os magistrados do Ministério Público passariam obrigatoraimente a enviar as peças processuais e documentos por via electrónica ao tribunal.
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8.
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2010-02-03
Fiscalidade
Certificados de aforro vão permitir dedução no IRS
O Governo pretende aprovar com o OE para 2010 uma autorização legislativa que permitirá um benefício fiscal através de dedução à colecta de IRS na aplicação de valores em instrumentos da dívida pública destinados a jovens.
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9.
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2010-02-03
Benefícios Fiscais
Incentivo à destruição de automóveis
Apesar de neste momento não existir norma que permita a utilização dos incentivos fiscais à destruição de veículos em fim de vida este regime vai ser mantido.
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10.
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2010-02-03
Fiscalidade
OE para 2010. Compensação de créditos
A medida com maior impacto na proposta do OE para 2010 relativamente ao processo tributário é a compensação fiscal.
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11.
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2010-02-02
Arrendamento
Arrendamento jovem. Alargamento do número de beneficiários do Programa Porta 65
O Governo aprovou em Conselho de Ministros alterações ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, de forma a permitir que mais jovens possam beneficiar do programa, prevendo-se o aumento do apoio mensal atribuído, em função de critérios sociais e espaciais e possibilitando a mobilidade dos jovens beneficiários.
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12.
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2010-02-02
Arrendamento
Contrato de arrendamento comercial. Falta de licença de utilização
O Supremo Tribunal de Justiça proferiu recentemente o seguinte acórdão: “A falta de licença de utilização, no domínio do RAU, não implica a nulidade do contrato de arrendamento comercial, mas apenas que o senhorio fica sujeito ao pagamento de uma coima, nos termos do nº5, do art. 9º, do RAU, podendo o arrendatário resolver o contrato, com direito a indemnização, em conformidade com o disposto no nº 6, do mesmo artigo.”
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13.
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2010-02-02
Fiscalidade
Proposta de OE para 2010
O Orçamento do Estado para 2010 vai trazer algumas alterações mas poucas novidades em termos de fiscalidade, sendo que as mudanças mais significativas pedidas pelos partidos da oposição, PSD e CDS-PP, ficam na “gaveta”.
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14.
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2010-02-01
Benefícios Fiscais
Conta Poupança-Futuro para recém-nascidos
O Governo aprovou em Conselho de Ministros a criação da “Conta Poupança-Futuro” que visa promover hábitos de poupança, incentivar a conclusão da escolaridade obrigatória, bem como apoiar a concretização dos projectos de vida dos jovens.
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15.
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2010-01-29
Fiscalidade
Impostos locais. Alterações para 2010
Ao nível dos impostos locais, as alterações constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 incidem apenas sobre o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
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16.
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2010-01-29
Benefícios Fiscais
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
A proposta de Orçamento de Estado para 2010 contempla a possibilidade de aplicação aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao investimento no âmbito do sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME) do diploma que regula o Regime de dedução dos prejuízos fiscais no âmbito dos processos aprovados pelo Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE).
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17.
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2010-01-26
Actividade Económica
Conselho para a Promoção da Internacionalização
Foram definidas as competências do Conselho para a Promoção da Internacionalização.
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18.
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2010-01-21
Actividade Económica
Certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC)
Em 2009, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP (IGCP) ficou autorizado a emitir, em nome e representação da República, valores escriturais, representativos de empréstimos de curto prazo, denominados em moeda nacional e designados por certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC).
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19.
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2010-01-19
Fiscalidade
Arrendamento de espaços comuns em prédios. Obrigações declarativas acessórias
São os condóminos e não o condomínio que devem ser identificados na Declaração Modelo 10 enviado pelas entidades que retenham imposto nos contratos de arrendamento referentes a espaços nas partes comuns dos edifícios.
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20.
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2010-01-19
Fiscalidade
Código Fiscal para o Investimento. Actividades de Elevado Valor Acrescentado
Foi aprovada a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do novo Regime Fiscal do Residente não habitual, apresentado no âmbito do Código Fiscal para o Investimento.
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