As últimas
|
1.
|
2010-02-08
Benefícios fiscais
Governo diminui incentivo à preservação do ambiente
A aprovação do OE para 2010 nos termos em que o mesmo foi apresentado, apesar de permitir maiores deduções fiscais ao nível da preservação do ambiente, também os limita a períodos de 4 anos.
Leia mais
|
2.
|
2010-02-08
Registos e Notariado
Serviço “Casa Pronta” aplicável a doações e permutas de prédios
O “Casa Ponta” é um balcão único onde é possível realizar todas as operações relativas à aquisição, oneração e registo de imóveis, sendo presentemente aplicável à compra e venda, ao mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança, à hipoteca, à sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário e à dação em pagamento.
Leia mais
|
3.
|
2010-02-05
Tribunais
Obrigatoriedade da utilização do “citius” pelo Ministério Público sem data marcada
No âmbito do projecto CITIUS foi inicialmente previsto que, a partir de 4 de Maio de 2009, os magistrados do Ministério Público passariam obrigatoraimente a enviar as peças processuais e documentos por via electrónica ao tribunal.
Leia mais
|
4.
|
2010-02-03
Fiscalidade
Certificados de aforro vão permitir dedução no IRS
O Governo pretende aprovar com o OE para 2010 uma autorização legislativa que permitirá um benefício fiscal através de dedução à colecta de IRS na aplicação de valores em instrumentos da dívida pública destinados a jovens.
Leia mais
|
5.
|
2010-02-03
Benefícios Fiscais
Incentivo à destruição de automóveis
Apesar de neste momento não existir norma que permita a utilização dos incentivos fiscais à destruição de veículos em fim de vida este regime vai ser mantido.
Leia mais
|
6.
|
2010-02-03
Fiscalidade
OE para 2010. Compensação de créditos
A medida com maior impacto na proposta do OE para 2010 relativamente ao processo tributário é a compensação fiscal.
Leia mais
|
7.
|
2010-02-02
Arrendamento
Arrendamento jovem. Alargamento do número de beneficiários do Programa Porta 65
O Governo aprovou em Conselho de Ministros alterações ao programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, de forma a permitir que mais jovens possam beneficiar do programa, prevendo-se o aumento do apoio mensal atribuído, em função de critérios sociais e espaciais e possibilitando a mobilidade dos jovens beneficiários.
Leia mais
|
8.
|
2010-02-02
Arrendamento
Contrato de arrendamento comercial. Falta de licença de utilização
O Supremo Tribunal de Justiça proferiu recentemente o seguinte acórdão: “A falta de licença de utilização, no domínio do RAU, não implica a nulidade do contrato de arrendamento comercial, mas apenas que o senhorio fica sujeito ao pagamento de uma coima, nos termos do nº5, do art. 9º, do RAU, podendo o arrendatário resolver o contrato, com direito a indemnização, em conformidade com o disposto no nº 6, do mesmo artigo.”
Leia mais
|
9.
|
2010-02-02
Fiscalidade
Proposta de OE para 2010
O Orçamento do Estado para 2010 vai trazer algumas alterações mas poucas novidades em termos de fiscalidade, sendo que as mudanças mais significativas pedidas pelos partidos da oposição, PSD e CDS-PP, ficam na “gaveta”.
Leia mais
|
10.
|
2010-02-01
Benefícios Fiscais
Conta Poupança-Futuro para recém-nascidos
O Governo aprovou em Conselho de Ministros a criação da “Conta Poupança-Futuro” que visa promover hábitos de poupança, incentivar a conclusão da escolaridade obrigatória, bem como apoiar a concretização dos projectos de vida dos jovens.
Leia mais
|
11.
|
2010-01-29
Fiscalidade
Impostos locais. Alterações para 2010
Ao nível dos impostos locais, as alterações constantes da Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2010 incidem apenas sobre o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT).
Leia mais
|
12.
|
2010-01-29
Benefícios Fiscais
Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil
A proposta de Orçamento de Estado para 2010 contempla a possibilidade de aplicação aos processos aprovados pelo Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao investimento no âmbito do sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME) do diploma que regula o Regime de dedução dos prejuízos fiscais no âmbito dos processos aprovados pelo Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas (GACRE).
Leia mais
|
13.
|
2010-01-26
Actividade Económica
Conselho para a Promoção da Internacionalização
Foram definidas as competências do Conselho para a Promoção da Internacionalização.
Leia mais
|
14.
|
2010-01-21
Actividade Económica
Certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC)
Em 2009, o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, IP (IGCP) ficou autorizado a emitir, em nome e representação da República, valores escriturais, representativos de empréstimos de curto prazo, denominados em moeda nacional e designados por certificados especiais de dívida de curto prazo (CEDIC).
Leia mais
|
15.
|
2010-01-19
Fiscalidade
Arrendamento de espaços comuns em prédios. Obrigações declarativas acessórias
São os condóminos e não o condomínio que devem ser identificados na Declaração Modelo 10 enviado pelas entidades que retenham imposto nos contratos de arrendamento referentes a espaços nas partes comuns dos edifícios.
Leia mais
|
16.
|
2010-01-19
Fiscalidade
Código Fiscal para o Investimento. Actividades de Elevado Valor Acrescentado
Foi aprovada a tabela de actividades de elevado valor acrescentado para efeitos do novo Regime Fiscal do Residente não habitual, apresentado no âmbito do Código Fiscal para o Investimento.
Leia mais
|
17.
|
2010-01-19
Fiscalidade
IMI. Excepção à regra de avaliação nas transmissões gratuitas
As transmissões por morte para o cônjuge, descendentes e ascendentes de imóveis não obrigam à sua avaliação para efeitos de IMI.
Leia mais
|
18.
|
2010-01-18
Fiscalidade
Fiscalidade. Pessoas com deficiência
As pessoas com deficiência têm, ao nível fiscal, um tratamento diferenciado dos outros contribuintes, beneficiando de diversos normativos que lhes permite obviar, em certa medida, os custos mais elevados dos bens e prestações de serviços que adquirem fruto da sua condição.
Leia mais
|
19.
|
2010-01-14
Actividade Económica
Intempéries ocorridas em Dezembro de 2009. Apoios financeiros
Na sequência das fortes intempéries ocorridas entre os dias 22 e 23 de Dezembro de 2009, as quais assolaram em particular os concelhos de Alenquer, Almeirim, Alpiarça, Arruda dos Vinhos, Azambuja, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Chamusca, Golegã, Lourinhã, Mafra, Óbidos, Peniche, Rio Maior, Santarém, Sobral de Monte Agraço, Torres Novas e Torres Vedras, o Goveno resolveu conceder um apoio à reconstituição ou reposição do capital produtivo das explorações, no que se refere a estufas e estufins, equipamentos de rega, armazéns agrícolas e outras construções de apoio.
Leia mais
|
20.
|
2010-01-14
Fiscalidade
Fim do Imposto do Selo na transacção de imóveis
O Governo vai apresentar no OE para 2010 uma limitação na incidência do imposto de selo nos contratos de compra e doação de imóveis e na sua aquisição gratuita.
Leia mais
|
