Livro de Reclamações Eletrónico
Nos próximos 6 meses não vão ser instaurados, processos de contra ordenação a quem não procedeu ao registo na plataforma digital do Livro de Reclamações, prazo que terminava a 1 de julho.
Assim, os operadores económicos que ainda não estejam registados na plataforma digital do Livro de Reclamações poderão continuar a realizar a sua adesão à plataforma até 31 de dezembro de 2019.
O projeto do Livro de Reclamações Eletrónico é uma medida de desburocratização e simplificação integrada no programa Simplex+ 2016 e envolve todas as entidades reguladoras e fiscalizadoras de mercado.
O projeto do Livro de Reclamações Eletrónico é uma medida de desburocratização e simplificação integrada no programa Simplex+ 2016 e envolve todas as entidades reguladoras e fiscalizadoras de mercado.