Programa Simplex 20-21
O Programa Simplex 20-21, contempla 150 medidas de simplificação em várias áreas. No que diz respeito à Segurança Social, destacam-se as seguintes medidas a vigorar a partir do quarto trimestre de 2021:
- Alargamento da declaração na hora da Segurança Social, uma vez que tanto o cidadão como as empresas poderão pedir estes documentos, evitando deslocações ao atendimento presencial no caso do abono de família para crianças e jovens, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego e subsídio social de desemprego.
- Disponibilização online, na Segurança Social Direta, do serviço que permita ao cidadão não só pedir o estatuto de Cuidador Informal bem como acompanhar o processo até ao pagamento da Prestação do cuidador Informal, com possibilidade de notificação eletrónica. Esta medida entrará em vigor no quarto trimestre de 2021.
- Desmaterializar o processo de contraordenações, por forma a simplificar e reforçar a transparência. Prevê-se a disponibilização, na Segurança Social Direta, de funcionalidade que permita a notificação eletrónica, consulta da notificação e do detalhe do cálculo da contraordenação, bem como, da evolução do processo de contraordenação.
- Depois de implementado o módulo Menos espera na pensão, vai ser implementada a medida Pensão na Hora que permite aos cidadãos requerer a sua pensão online (na Segurança Social Direta) com comunicação imediata do valor provisório que lhe será atribuído e com diferimento na hora. Isto é, sempre que o cidadão cumpra as condições de acesso para poder usufruir de uma pensão em Portugal, designadamente, o prazo de garantia e a idade de reforma, a mesma passa a ser atribuída de forma automática e com aceitação do valor da mesma. Esta medida é válida tanto para cidadãos com carreira contributiva exclusiva em Portugal, como para os cidadãos com carreira contributiva noutros países, desde que cumpram o prazo de garantia em Portugal. Neste caso, o valor da pensão será provisório e refletirá apenas o valor da pensão a pagar em Portugal. Esta situação passará a definitiva depois do apuramento da carreira contributiva estrangeira..