Justiça penal e Novas Tecnologias
As realizações e os desenvolvimentos das novas tecnologias na justiça penal devem ser enquadrados numa abordagem jurídica sólida, atualizada e multidisciplinar, defendeu o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça durante a Conferência Ibero-Atlântica sobre “Justiça penal e Novas Tecnologias".
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça durante a Conferência Ibero-AtlânticaSecretário de Estado Adjunto e da Justiça durante a Conferência Ibero-Atlântica
Para Jorge Alves Costa, que participou na sessão de encerramento do evento, a validação de cada nova ferramenta a introduzir no terreno não pode assentar unicamente em parâmetros e normas científicas ou na mera consideração do seu potencial, mas ter sempre em conta “os valores e as garantias processuais estabelecidas tanto pelas constituições nacionais como pelos sistemas internacionais de proteção de direitos”, como a proteção da vida privada e familiar ou a salvaguarda do direito a um processo justo e equitativo.
“Este esforço não pode deixar de assentar no estabelecimento de um equilíbrio entre a preservação das oportunidades associadas à implementação de cada sistema e a mitigação dos respetivos riscos, tendo sempre o respeito pelos direitos fundamentais como princípio orientador”.
Concretamente, é necessário garantir que as questões atinentes à responsabilização, transparência e responsabilidade são devidamente acauteladas, acrescentou, sem ignorar a imprescindível necessidade de manter o ser humano no controlo dos processos e de prevenir eventuais discriminações ocultas.
Será essencial assegurar que as decisões tomadas com recurso a estas tecnologias possam ser devidamente explicadas e justificadas aos respetivos utilizadores ou destinatários, disse Jorge Alves Costa, isto de forma a garantir que estes compreendem adequadamente todo o mecanismo de tomada de decisões.
Ao nível da responsabilidade, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça destacou as preocupações com a transparência, assim como o papel das pessoas na sua relação com estas tecnologias, em particular com a Inteligência Artificial.
“A utilização destas tecnologias de Inteligência Artificial não deve permitir a utilização de ‘decisões automáticas’, não pode substituir o papel do magistrado na formação da decisão judicial e não deve poder enviesar ou interferir negativamente na fundamentação dessa decisão”.
As tecnologias de Inteligência Artificial devem ser um auxiliar do magistrado, sublinhou o Secretário de Estado, mantendo-se, assim, a dimensão humana na administração da justiça, o respeito pelos direitos fundamentais e garantindo-se um processo justo e equitativo, transparente e público.
Para assegurar a boa governação digital e fornecer ao legislador contributos decisivos na busca das soluções que permitam fornecer o enquadramento jurídico para a consideração das várias questões emergentes da utilização destas tecnologias, é essencial um diálogo multidisciplinar abrangente e inclusivo, que inclua académicos, profissionais do Direito, investigadores criminais, criadores, decisores políticos e especialistas em ética e Inteligência Artificial, sugeriu Jorge Alves Costa.
“Todos temos responsabilidades diferentes, mas todos temos o direito e o dever de estar envolvidos na discussão do impacto que queremos que estas tecnologias assumam nas nossas sociedades, nas nossas vidas e nos nossos direitos”.
Jorge Alves Costa terminou a sua intervenção sublinhando o empenho do Ministério da Justiça na solidificação de “uma abrangente modernização da Justiça”, acompanhando as discussões no Conselho da Europa, na União Europeia e em outras Organizações como a OCDE, em matéria de digitalização da Justiça, tendo sempre presente os estudos sobre “Justiça Penal Digital” e “Utilização de Tecnologias Inovadoras no domínio da Justiça”, apresentados pela Comissão Europeia
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Julgado de paz e centro de arbitragem avançam nos Açores
Paralelamente à participação na Conferência Ibero-Atlântica, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça reuniu-se com o Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, que acolheu com interesse as propostas do Ministério da Justiça, nomeadamente o que respeita ao projeto de retoma de um Julgado de Paz na Região Autónoma dos Acores.
Foi também apresentada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a instalação do Centro de Informação, mediação e arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA). A criação deste centro partiu de uma proposta no âmbito do Orçamento Participativo de 2018 e da posterior autorização de cedência de utilização, por parte do Governo Regional, de um imóvel em Ponta Delgada para a sua instalação. O Ministério da Justiça está em fase final de apreciação do assunto para uma decisão a breve prazo.
No mesmo encontro, o Secretário de Estado Adjunto, acompanhado pelo Diretor-Geral em exercício da Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ) e pela Coordenadora do Gabinete da Resolução Alternativa de Litígios (RAL), partilhou ainda ideias sobre os recursos possibilitados pelas novas tecnologias e a maximização da Inteligência Artificial ao serviço da justiça penal.
Fonte: Justica.gov.pt
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça durante a Conferência Ibero-AtlânticaSecretário de Estado Adjunto e da Justiça durante a Conferência Ibero-Atlântica
Para Jorge Alves Costa, que participou na sessão de encerramento do evento, a validação de cada nova ferramenta a introduzir no terreno não pode assentar unicamente em parâmetros e normas científicas ou na mera consideração do seu potencial, mas ter sempre em conta “os valores e as garantias processuais estabelecidas tanto pelas constituições nacionais como pelos sistemas internacionais de proteção de direitos”, como a proteção da vida privada e familiar ou a salvaguarda do direito a um processo justo e equitativo.
“Este esforço não pode deixar de assentar no estabelecimento de um equilíbrio entre a preservação das oportunidades associadas à implementação de cada sistema e a mitigação dos respetivos riscos, tendo sempre o respeito pelos direitos fundamentais como princípio orientador”.
Concretamente, é necessário garantir que as questões atinentes à responsabilização, transparência e responsabilidade são devidamente acauteladas, acrescentou, sem ignorar a imprescindível necessidade de manter o ser humano no controlo dos processos e de prevenir eventuais discriminações ocultas.
Será essencial assegurar que as decisões tomadas com recurso a estas tecnologias possam ser devidamente explicadas e justificadas aos respetivos utilizadores ou destinatários, disse Jorge Alves Costa, isto de forma a garantir que estes compreendem adequadamente todo o mecanismo de tomada de decisões.
Ao nível da responsabilidade, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça destacou as preocupações com a transparência, assim como o papel das pessoas na sua relação com estas tecnologias, em particular com a Inteligência Artificial.
“A utilização destas tecnologias de Inteligência Artificial não deve permitir a utilização de ‘decisões automáticas’, não pode substituir o papel do magistrado na formação da decisão judicial e não deve poder enviesar ou interferir negativamente na fundamentação dessa decisão”.
As tecnologias de Inteligência Artificial devem ser um auxiliar do magistrado, sublinhou o Secretário de Estado, mantendo-se, assim, a dimensão humana na administração da justiça, o respeito pelos direitos fundamentais e garantindo-se um processo justo e equitativo, transparente e público.
Para assegurar a boa governação digital e fornecer ao legislador contributos decisivos na busca das soluções que permitam fornecer o enquadramento jurídico para a consideração das várias questões emergentes da utilização destas tecnologias, é essencial um diálogo multidisciplinar abrangente e inclusivo, que inclua académicos, profissionais do Direito, investigadores criminais, criadores, decisores políticos e especialistas em ética e Inteligência Artificial, sugeriu Jorge Alves Costa.
“Todos temos responsabilidades diferentes, mas todos temos o direito e o dever de estar envolvidos na discussão do impacto que queremos que estas tecnologias assumam nas nossas sociedades, nas nossas vidas e nos nossos direitos”.
Jorge Alves Costa terminou a sua intervenção sublinhando o empenho do Ministério da Justiça na solidificação de “uma abrangente modernização da Justiça”, acompanhando as discussões no Conselho da Europa, na União Europeia e em outras Organizações como a OCDE, em matéria de digitalização da Justiça, tendo sempre presente os estudos sobre “Justiça Penal Digital” e “Utilização de Tecnologias Inovadoras no domínio da Justiça”, apresentados pela Comissão Europeia
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Julgado de paz e centro de arbitragem avançam nos Açores
Paralelamente à participação na Conferência Ibero-Atlântica, o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça reuniu-se com o Presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, que acolheu com interesse as propostas do Ministério da Justiça, nomeadamente o que respeita ao projeto de retoma de um Julgado de Paz na Região Autónoma dos Acores.
Foi também apresentada pelo Secretário de Estado Adjunto e da Justiça a instalação do Centro de Informação, mediação e arbitragem da Região Autónoma dos Açores (CIMARA). A criação deste centro partiu de uma proposta no âmbito do Orçamento Participativo de 2018 e da posterior autorização de cedência de utilização, por parte do Governo Regional, de um imóvel em Ponta Delgada para a sua instalação. O Ministério da Justiça está em fase final de apreciação do assunto para uma decisão a breve prazo.
No mesmo encontro, o Secretário de Estado Adjunto, acompanhado pelo Diretor-Geral em exercício da Direção Geral da Política de Justiça (DGPJ) e pela Coordenadora do Gabinete da Resolução Alternativa de Litígios (RAL), partilhou ainda ideias sobre os recursos possibilitados pelas novas tecnologias e a maximização da Inteligência Artificial ao serviço da justiça penal.
Fonte: Justica.gov.pt