A cobrança e entrega de quotas sindicais pelo empregador não podem implicar para o trabalhador qualquer discriminação nem o pagamento de despesas não previstas na lei ou limitar de qualquer forma a sua liberdade de trabalho. O empregador pode ...

É durante o mês de fevereiro que os trabalhadores independentes podem requerer junto da Segurança Social a mudança do escalão contributivo que terá sido fixado em outubro de 2017 alterando assim  a incidência de pagamento da Taxa Social Única.

Conforme o previsto, a Portaria nº 21/2018, de 18.1, fixou em €428,90 o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) para o corrente ano.

O trabalhador independente não tem de pagar contribuições à Segurança Social se:  - tiver direito à isenção do pagamento de contribuições; - verificar-se a suspensão do exercício de atividade, devidamente justificada.

O OE assegura a manutenção de uma majoração de 10% do valor do subsídio de desemprego atribuído aos casais quando ambos os elementos estão sem trabalho e acaba com o corte de 10% que, a partir de 2012, passou a ser aplicado ao valor da prestação ...

O empregador não pode recorrer à utilização de meios de vigilância a distância (câmaras de vídeo) no local de trabalho, com a finalidade de controlar o desempenho profissional do trabalhador. A utilização deste equipamento é lícita sempre que tenha ...

Os tempos de processamento e pagamento das baixas médicas devem diminuir a partir de finais do próximo ano. Até outubro de 2018 todo o processo associado à emissão e validação de Certificados de Incapacidade Temporária deverá ser executado por via ...