Com a Declaração Modelo 3 do IRS, deverá ser entregue pelos trabalhadores independentes o Anexo SS, entre 1 de abril e 30 de junho. O anexo SS (Segurança Social) destina-se à declaração anual dos rendimentos ilíquidos, auferidos pelo trabalhador ...

De acordo com  Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN),  desde 1 de janeiro que existe uma nova tabela salarial. Assim, no âmbito do acordo de revisão do contrato coletivo, as retribuições mínimas ...

Os montantes das pensões resultantes de acidentes de trabalho foram atualizados de acordo com a aplicação de 6% de aumento, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024. Fica revogada a Portaria nº 24-A/2023, de 9.1, que procedeu à atualizaçã ...

Pelo Despacho nº 11329/2023, de 7.11 (2ª série do DR), o Governo aprovou um apoio financeiro adicional a conceder aos beneficiários de candidaturas aprovadas ao abrigo da Medida de Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal (Portaria nº ...

O contrato de trabalho a termo resolutivo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias, claramente definidas pela entidade empregadora e apenas pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. Considera-s ...

Da regulamentação da dimensão de apoio social da Agenda do Trabalho Digno, aprovada pelo DL nº 13/2023, de 7.7,  destacam-se as seguintes alterações à legislação laboral:   Os jovens trabalhadores-estudantes e os jovens ...