A Portaria nº 261/2017, de 1.9, alterou as regras do “passe sub23@superior.tp”, referente aos transportes públicos para os alunos até aos 23 anos de idade, matriculados e inscritos no ensino superior.

Foram fixados os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões de invalidez e velhice do sistema previdencial e das pensões de aposentação, reforma e invalidez ...

O empregador tem a possibilidade de proceder à alteração (antecipando ou adiando) do período de férias já marcado ou interromper as férias já iniciadas por exigências forçosas do funcionamento da empresa, tendo o trabalhador direito a ser ...

O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social apresentou recentemente às confederações patronais e sindicais um novo regime de reformas antecipadas sem penalizações, a entrar em vigor no próximo ano.

Presume-se a existência de um contrato de trabalho quando, na relação entre a pessoa que presta uma atividade (trabalhador) e outra que dela beneficia (entidade empregadora), se verifiquem algumas das seguintes características próprias de trabalho ...

Nos termos do art. 103º da Lei nº 42/2016, de 28.12 - Lei do Orçamento do Estado para 2017 -, o Governo vai proceder, em agosto de 2017, a uma atualização extraordinária de €10 por pensionista, cujo montante global de pensões seja ...