Trabalho

Direito à formação profissional

A partir do dia 1 de outubro o direito à formação profissional passa a ser da seguinte forma: • O número de horas de formação contínua a que cada trabalhador tem direito em cada ano é aumentado de 35 para 40 horas. • O Código do ...

Reformas antecipadas na Função Pública

O Governo pretende evitar novos atrasos na atribuição de pensões, conferindo ao futuro pensionista da Administração Pública a possibilidade de optar pelo regime mais favorável no momento da atribuição da reforma. Assim, na Função Pública vão ...

Período de férias. Impedimentos

O gozo das férias não se inicia ou suspende-se quando o trabalhador esteja temporariamente impedido de prestar serviço (por doença ou outro facto não imputável ao trabalhador), desde que comunique tal facto ao empregador. Neste caso, o gozo das féri ...

ACT disponibiliza simulador de créditos de formação

Desde o passado dia 22 de maio que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibiliza, o simulador de créditos de formação. As horas de formação que não sejam asseguradas pelo empregador podem ser transformadas em crédito de horas para ...
IRS

Baixa médica

A baixa médica está isenta de IRS. Se, por razões de saúde, o contribuinte esteve de baixa, no ano passado, não necessita de declarar esse rendimento na respetiva declaração de rendimentos Modelo 3, mesmo que tenha sido o único meio de subsistê ...

Salário mínimo para 2019 fixado em 600 euros

O Decreto-Lei nº 117/2018, de 27.12, fixou o valor da retribuição mínima mensal garantida em 600 euros a partir de 1 de janeiro de 2019. Nos Açores em 2019, o salário mínimo será de 630 euros, uma vez que tem o acréscimo de 5% relativamente ao ...