Mecanismo Nacional Anticorrupção

O Mecanismo Nacional Anticorrupção, criado pelo DL n.º 109-E/2021, de 9.12 assume a natureza de entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e ...
IRS

Madeira - Tabelas de Retenção na Fonte para 2022

Pelo Despacho n.º 550/2021, de 30.12 de foram publicadas as tabelas de retenção na fonte, para o ano de 2022, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a aplicar aos rendimentos auferidos por titulares residentes na ...
IRS, IRC e IVA

Pagamento em prestações em 2022

Entrou em vigor no dia 1 de janeiro o DL n.º 125/2021, de 30.12 que estabelece um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal e um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir ...
Arrendamento

Processo de injunção

Desde o passado dia 30 de novembro que o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) disponibilizou o sistema de suporte à atividade do serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento.   A Injunção em Matéria de ...

Inspeção do carro vai ter valores mais altos em 2022

Os veículos ligeiros passam a pagar €25,85, a que acresce IVA, enquanto os veículos pesados pagam €38,69, de acordo com a Deliberação nº 1311/2021, de 27.12 (2ª série). Estabelece aquele diploma que as tarifas são atualizadas, ...
Economia

Fundo Europeu de Apoio às PME

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) disponibiliza, a partir de 10 de janeiro, em conjunto com a Comissão Europeia, um novo Fundo de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME) da União Europeia (EU), para que estas possam ...
Regime especial de registo online

Sucursal online

Foi publicado o DL n.º 109-D/2021, de 9.12, cuja entrada em vigor ocorreu a 10 de dezembro, que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, denominado « ...
Transportes públicos

Apoio extraordinário e excecional

Foi aprovado, em conselho de ministros, a criação de um apoio extraordinário e excecional ao setor dos transportes públicos rodoviários de passageiros, a suportar pelo Fundo Ambiental, com vista à mitigação dos efeitos do aumento conjuntural dos preç ...
IVA

Novo prazo de entrega das declarações periódicas de IVA

De acordo com a proposta do OE para 2022, o prazo de entrega das Declarações Periódicas Mensais ou Trimestrais passa para o dia 20 do 2.º mês seguinte àquele a que respeitam as operações ou do 2.º mês seguinte ao trimestre do ano civil a ...