Foi aprovado o decreto-lei que regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo para o direito interno as Diretivas 2019/771 e 2019/770. O diploma, ora aprovado em Conselho de Ministros do ...

Encontram-se em curso o pedido de apoio simplificado para microempresas. Trata-se de um apoio adicional de 1 RMMG para os empregadores que pediram o apoio simplificado (2 RMMG) até 31 de maio de 2021. O prazo para pedir este apoio adicional ...

O Governo quer aprovar brevemente, um programa de transição para o fim das moratórias de crédito aprovadas no âmbito da pandemia de covid-19, especialmente para os setores mais afetados para que possam retomar o normal pagamento dos seus empréstimos. ...

Foi disponibilizada no passado dia 24 de junho, na área reservada do portal Citius, uma nova funcionalidade que permite aos administradores judiciais a consulta direta de bases de dados da Segurança Social, da Caixa Geral de Aposentações e do Fundo ...

 As candidaturas relativas ao exercício fiscal de 2020 podem ser submetidas até ao final do sétimo mês do ano seguinte ao do período de 2020, sem qualquer penalização. No caso das empresas cujo ano fiscal termina a 31 de dezembro, a data ...

A retoma do pagamento das prestações de planos prestacionais para dividas tributárias em execução fiscal aprovados antes de 1 de janeiro de 2021, bem como dos planos prestacionais abrangidos nos termos do n. º 2 do artigo 4. º do Decreto-Le ...