Os sujeitos passivos que pretendam exercer a opção de pagamento do imposto devido pelas importações de bens através da declaração de IVA mensal, com efeitos a 1 de setembro de 2017, deverão efetuar o pedido à AT, por via eletrónica, no Portal das ...

Entrou em vigor no dia 1 de julho um diploma que pretende adequar a estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC)  às suas novas responsabilidades, ampliadas em 2016. Foram nessa altura incluídas no cadastro da UGC as pessoas singulares ...

No passado dia 14 de junho foram aprovadas as alterações em matéria de arrendamento, as quais constam da Lei 43/2017, que se encontra em vigor desde o dia 15.6.2017. Esta Lei introduz alterações ao Código Civil, ao NRAU e ao regime jurídico das ...

Nos últimos anos, têm sido vários os alertas referentes ao aumento da vulnerabilidade dos edifícios sujeitos a intervenções de reabilitação, apesar da existência do regime excecional para este tipo de intervenções, aprovado pelo DL n.º 53/2014, ...

Os Acordos sobre Troca de Informações (ATI) constituem um instrumento legal que habilitará as Autoridades fiscais portuguesas a solicitar às Autoridades competentes das jurisdições em causa os elementos que considere relevantes para a correta avaliaç ...

O Conselho de Ministros do dia 18 de maio adotou um novo pacote legislativo, no âmbito do Programa Capitalizar, que cumpre mais uma etapa na estratégia de capitalização das empresas, assumida como estrutural para o relançamento da economia e para a ...

Encontra -se a decorrer o prazo de entrega da declaração modelo 22 do IRC, o qual termiina no final do mês de maio. Para os sujeitos passivos de IRC com sede ou estabelecimento estável nos Açores as taxas de IRC aplicáveis ao exercício de 2016 são ...