Orçamento do Estado para 2017

No passado dia 28 de dezembro foi publicada a LOE para 2017 - Lei nº 42/2016, de 28.12 -  com entrada em vigor a 1.1.2017.

Lucro consolidado

De acordo com o texto da Proposta do OE para 2017 é introduzida uma norma transitória que determina que os resultados internos gerados durante a aplicação do regime de tributação pelo lucro consolidado cuja tributação se encontre ainda pendente no úl ...

Convenção de dupla tributação com a Arábia Saudita

Segundo o Aviso nº 103/2016, de 4.10 (1ª série do DR), a Convenção entre Portugal e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, entrou em vigor no dia 1 do ...
Ambiente

Governo prorroga período crítico de incêndios

O Secretário de Estado das Florestas assinou a portaria que prorroga até ao próximo dia 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios. O período em causa estende-se normalmente até 30 de setembro. No ...
Ambiente

Governo prorroga período crítico de incêndios

O Secretário de Estado das Florestas assinou a portaria que prorroga até ao próximo dia 15 de outubro o período crítico no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios. O período em causa estende-se normalmente até 30 de setembro. No ...
IVA

Vai ser alterado para reduzir custos das empresas

De acordo com as Grandes Opções do Pano, o IVA irá ser alterado com o Orçamento do Estado para 2017 com o objetivo de reduzir custos das empresas que não se traduzem em receitas fiscais, como a constituição de garantias, o recurso ao crédito bem ...
IRS

Atraso na entrega da declaração. Tributação conjunta

O Ministério das Finanças  irá propor uma alteração da lei de forma a poupar os contribuintes que se atrasaram na entrega do IRS este ano, permitindo-lhes beneficiar do regime de tributação conjunta. Para o futuro, um atraso já não impedirá o ...
IMI

Poderá aumentar ou diminuir

O coeficiente de variação máxima aplicável à localização e operacionalidade relativa, prevista na tabela I do artigo 43º do CIMI foi alterado.

Isenção de IMT na primeira aquisição de prédio reabilitado

Está isenta de IMT a primeira aquisição onerosa de prédio objeto de ação de reabilitação, localizado na área de reabilitação urbana, desde que o prédio ou a fração seja destinada exclusivamente a habitação própria e permanente do adquirente e a ação ...