Encontram-se abertas as candidaturas a fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) destinados a empresas com projetos de redução de emissões de gases de efeito de estufa, com uma dotação total de 705 milhões de euros, dos quais 200 milhões de ...

Um condómino que celebre contrato de alienação da fração da qual é proprietário, terá de pedir ao administrador do condomínio que emita uma declaração escrita da qual constem todos os encargos de condomínio, incluindo dívidas. A declaração ...

A Portaria n.º 331-E/2021, de 31.12 procedeu à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir. ...

Entrou em vigor no dia 1 de janeiro o DL n.º 125/2021, de 30.12 que estabelece um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias em execução fiscal e um regime complementar de diferimento de obrigações fiscais a cumprir ...

Os veículos ligeiros passam a pagar €25,85, a que acresce IVA, enquanto os veículos pesados pagam €38,69, de acordo com a Deliberação nº 1311/2021, de 27.12 (2ª série). Estabelece aquele diploma que as tarifas são atualizadas, ...

Foi publicado o DL n.º 109-D/2021, de 9.12, cuja entrada em vigor ocorreu a 10 de dezembro, que cria um regime especial de registo online de representações permanentes de sociedades comerciais com sede no estrangeiro, denominado « ...

O DL n.º 84/2021, de 18.10 estabelece os direitos dos consumidores em caso de falta de conformidade dos bens, conteúdos ou serviços digitais, prevendo um conjunto de requisitos subjetivos e objetivos para aferição da conformidade. Alterações ...