Submissão do ficheiro SAFT(PT)
No Conselho de Ministros de 9 de julho, foi aprovado o decreto-Lei que determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAFT(PT) relativo à contabilidade.
Obrigações declarativas e de pagamento. Prorrogação de prazo
O Governo decidiu prorrogar o prazo de cumprimento de obrigações fiscais (declarativas e de pagamento) relativas ao IRC. Assim, os prazos fixados são os seguintes:
O adiamento do Pagamento Especial por Conta de 31 de março para 30 de junho;
A ...
Taxas de juros comerciais mantém-se inalteradas no 2.º semestre de 2020
De acordo com o Aviso da Direção Geral do Tesouro, no 2.º semestre de 2020, a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou coletivas, nos termos do § 3º do ...
Apoio às micro, pequenas e médias empresas
Foi aprovado o projeto de lei do PCP (Projeto de Lei nº 350/XIV) que contem medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas de resposta à crise causada pela pandemia de COVID-19
O diploma que agora será enviada para decisão do ...
Assembleias gerais devem ser realizadas até 30 de junho
As assembleias gerais das sociedades comerciais, das associações ou das cooperativas que devam ter lugar por imposição legal ou estatutária, podem ser realizadas até 30 de junho de 2020.
Alargamento do prazo da moratória até ao final de março de 2021
Os clientes bancários que aderiram à moratória pública para o crédito ou que ainda pretendam fazê-lo, beneficiam de um período extra de seis meses de suspensão do pagamento das respetivas prestações, até ao final de março de 2021.
O regime passa a ...
Realização presencial de julgamentos a partir de 3 de junho
A realização presencial de julgamentos e inquirição de testemunhas passa a ser a regra nos tribunais a partir de 3 de junho.
A Lei 16/2020, de 29.5 define que as audiências de julgamento e a inquirição de testemunhas durante um processo ocorram ...
A IES pode ser entregue até 7 de agosto
A obrigação de entrega da IES/DA, pode ser cumprida até ao dia 7 de agosto de 2020, sem quaisquer penalidades, conforme Despacho nº 153/2020, de 24.4, do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
O Programa Porta 65 – Jovem
Encontram-se abertas as candidaturas de acesso ao Programa Porta 65-Jovem, que tiveram inicício no passado dia 33 dea bril (10H) e terminam no dia 25 de maio pelas 17H (hora do continente).
Flexibilização de Pagamentos a cumprir no segundo trimestre de 2020
No âmbito da Pandemia COVID-19 foram aprovadas várias medidas na dilação dos prazos de cumprimento voluntário das obrigações fiscais. O DL n.º 10-F/2020, de 26.3, determinou a flexibilização dos pagamentos relativos a IRS , IRC e IVA a cumprir ...
Regras para o regime do justo Impedimento
No âmbito da Pandemia COVID-19, foi aprovado um conjunto de medidas, decorrente dos constrangimentos associados ao normal funcionamento da atividade judicial e administrativa.
O artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, ...
Quadro resumo das principais medidas fiscais e sociais
No Diário da República do dia 31 de março foi publicada a Lei nº 2/2020 que procedeu à aprovação do Orçamento do Estado para 2020. Elenacamos de seguida algumas medidas fiscais e sociais que irão ter impacto na vida dos contribuintes e das ...
Bancos e Instituições Financeiras concedem mortórias nos créditos ao consumo
Bancos e instituições financeiras já se disponibilizaram a conceder moratórias de crédito não só na prestação da casa, mas também no crédito ao consumo, como por exemplo nos créditos relativos à compra de carros e eletrodomésticos.
A Caixa Geral de ...
Trabalhadores independentes. Modelo para apoio a filhos e apoio à redução de atividade
Hoje, dia 30 de março a Segurança Social começa a disponibilizar o formulário que os trabalhadores independentes devem preencher para poderem receber da Segurança Social os valores de apoio aos rendimentos devidos à paragem das aulas. Dia 1 de abril, ...
Créditos à habitação para familias
Governo avançou com uma moratória nos créditos à habitação para famílias que fiquem em dificuldades financeiras por causa do vírus. Medida que consta do DL nº 10-J/2020, de 26.3, permite às familias deixar de pagar a prestação da casa durante 6 ...
