No próximo dia 10 de outubro será entregue na Assembleia da República a Proposta do OE para 2023, que vai ser debatido na generalidade no parlamento dia 26 e 27 de outubro, estando a votação final global do diploma da proposta do Governo marcada ...

Na prossecução do seu objetivo estratégico de Combate à Economia Paralela e às práticas de Fraude e Evasão Fiscais, a Autoridade Tributária e Aduaneira, tem vindo a desencadear um conjunto de estratégias que visam avaliar a observância das obrigações ...

O IAPMEI está a pedir a devolução de incentivos às empresas no âmbito do processo de encerramento dos projetos apoiados pelo Portugal 2020. A situação resulta da política de adiantamentos seguida, para garantir a tesouraria das empresas, e que ...

As empresas instaladas na Zona Franca da Madeira que tenham sido identificadas como tendo recebido ajudas de Estado ilegais já foram notificadas, reposição dos benefícios que indevidamente foram utilizados, estando a decorrer o prazo de reclamação. ...

O Governo prolongou até junho de 2026 o regime extraordinário que permite agilizar os processos de expropriação de imóveis e a constituição de servidões administrativas, tornando-os mais rápidos, mas mantendo o direito dos proprietários à justa ...

A Lei nº 12/2022, de 27.6 (LOE para 2022) revoga integralmente o artigo 106.º do Código do IRC, (normativo que estipulava o pagamento especial por com ta) pelo que deixa de haver lugar ao pagamento especial por conta, incluindo o que, ...

Decorridos mais de dois meses sobre a entrada em vigor da Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro (entrou em vigor no dia 10 de abril), que alterou o regime da propriedade horizontal, interessa refletir sobre o impacto que esta teve na atividade da ...