As instituições financeiras ficam obrigadas a reportar à Autoridade Tributária os valores que um contribuinte tenha na sua conta bancária ou, se tiver mais do que uma no mesmo banco, nas várias contas que estejam em seu nome. Só terão de o fazer se ...

Os senhorios que não passaram recibos eletrónicos ao longo de 2018, têm até dia 31 de janeiro para comunicar as rendas auferidas. A declaração anual de rendas - modelo 44 - pode ser entregue em papel, diretamente nos balcões dos serviços de Finanças ...

Os valores fixados para as inspeções periódicas a realizar em 2019 são os seguintes: Veículos Ligeiros – 31,43€ Veículos Pesados – 47,02€ Veículos com reboques e semi -reboques – 31,43€ Motociclos, ...

Terminou hoje o debate na especialidade do OE para 2019 com posterior aprovação. A redação final estará concluída, o mais tardar, a 18 de dezembro de 2018.

Este programa de apoio, aprovado pelo DL n.º 29/2018, de 4.5 aplica-se às situações de necessidade de alojamento urgente de pessoas que se vejam privadas, de forma temporária ou definitiva, da habitação ou do local onde mantinham a sua residênci ...

O Governo aprovou no Conselho de Ministros de 25 de outubro, um projeto de diploma que irá regulamentar a forma como os prédios sem dono conhecido passarão para as mãos do Estado, podendo ser reclamados pelos seus proprietários durante um período de ...