Combate à elisão fiscal. Alterações ao Código do IRC

No Conselho de Ministros do dia 16 de janeiro, foram aprovadas duas propostas de lei, a submeter à apreciação da Assembleia da República, relativas ao combate à elisão fiscal, designadamente através do estabelecimento, da obrigação de comunicação à ...
Código da Estrada

Novo modelo de chapas de matrícula

Com entrada em vigor a 15 de janeiro foi criado um novo modelo de chapas de matrícula que irá estabelecer o processo de produção de matrículas durante um período máximo de 74 anos. O diploma publicado no Diário da República concilia o modelo de ...
IRS

Validação de faturas até 25 de fevereiro

Em 2020, os contribuintes deverão até ao dia 25 de fevereiro de 2020 validar as faturas com número de contribuinte, no portal e-fatura. Caso não se encontre no portal e-fatura, as faturas pedidas ao fornecedor com número de ...

Novas regras de faturação

O Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15.2, alterou várias disposições legais em matéria de faturação, tendo como objetivos essenciais promover a simplificação legislativa e conferir uma maior segurança jurídica aos contribuintes, consolidando e ...
IRS

Rendimentos referentes ao exercício de 2019

A partir de fevereiro os sujeitos passivos de IRS deverão estar atentos às seguintes datas: Até ao dia 15 de fevereiro Deverá comunicar à Autoridade Tributária alterações no agregado familiar, nos casos em que houve durante o ano de 2019: - ...

Devolução do IUC pago em excesso pelos carros importados usados

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai restituir o IUC pago pelos proprietários de carros importados após 1 de julho de 2007, mas com primeira matrícula anterior a esta data. Após a revisão da forma como até agora tem calculado o IUC cobrado ...

Adiada comunicação de inventários

Através do Despacho n.º 66/2019-XXII-SEAF, de 13.12.2019, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) veio clarificar as regras aplicáveis à comunicação de informação relativa aos inventários. Assim, a estrutura do ficheiro através do ...
IRC

Tributação autónoma sobre veículos

É aumentado o valor dos veículos a que se aplicam as taxas de tributação autónoma. Assim, a taxa é de: 10% no caso de viaturas com um custo de aquisição inferior a 27.500 euros (atualmente 25.000 euros); 27,5% no caso de viaturas com um custo ...
OE 2020

Agravamento do Imposto do Selo

De acordo com a Proposta de Lei do OE para 2020, o imposto relativo ao crédito ao consumo é agravado. Assim: Crédito de prazo inferior a um ano: passa de 0,128% para 0,141%; Crédito de prazo igual ou superior a 1 ano e inferior a 5 anos: passa ...

Agendamento Casa Pronta disponível online

O serviço Casa Pronta permite aos cidadãos tratarem de vários procedimentos associados à aquisição e registo de um imóvel, num só momento e num só balcão. O Casa Pronta está disponível num balcão Casa Pronta, sendo também possível fazer o ...
IRS

Regime fiscal de dependentes. Guarda conjunta

O regime fiscal atribuído aos filhos de pais separados com guarda conjunta mantém-se quando estes atingem a maioridade, mesmo que o acordo de regulação de responsabilidades parentais tenha sido feito quando eram menores.