Registo de veículos. Intercâmbio transfronteiriço

No Diário da República do dia 5 de julho foi publicada a Lei n.º 46/2017, que estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, que se encontram em vigor desde 6.7.2017.   ...
Contribuições e Impostos

Unidade de Grandes Contribuintes

Entrou em vigor no dia 1 de julho um diploma que pretende adequar a estrutura da Unidade dos Grandes Contribuintes (UGC)  às suas novas responsabilidades, ampliadas em 2016. Foram nessa altura incluídas no cadastro da UGC as pessoas singulares ...
Impostos

Situação Tributária Regularizada

Considera-se que o contribuinte tem a situação tributária regularizada quando se verifique um dos seguintes requisitos: Não seja devedor de quaisquer impostos ou outras prestações tributárias e respetivos juros; Esteja autorizado ao pagamento ...
Contabilidade

SAF-T . Mudanças a partir de 1 de julho

No dia 1 de julho de 2017 entra em vigor uma nova versão do SAFT 1.04_01, que incorpora alterações e novidades significativas para todos os sujeitos passivos de IRC. O SAF-T é um ficheiro de auditoria tributária para exportação de dados. Através ...

Troca de informações em matéria fiscal

Os Acordos sobre Troca de Informações (ATI) constituem um instrumento legal que habilitará as Autoridades fiscais portuguesas a solicitar às Autoridades competentes das jurisdições em causa os elementos que considere relevantes para a correta avaliaç ...
Empresas

Programa Capitalizar

O Conselho de Ministros do dia 18 de maio adotou um novo pacote legislativo, no âmbito do Programa Capitalizar, que cumpre mais uma etapa na estratégia de capitalização das empresas, assumida como estrutural para o relançamento da economia e para a ...
IRC

Taxas aplicáveis à Região Autónoma dos Açores

Encontra -se a decorrer o prazo de entrega da declaração modelo 22 do IRC, o qual termiina no final do mês de maio. Para os sujeitos passivos de IRC com sede ou estabelecimento estável nos Açores as taxas de IRC aplicáveis ao exercício de 2016 são ...