Nos últimos anos, têm sido vários os alertas referentes ao aumento da vulnerabilidade dos edifícios sujeitos a intervenções de reabilitação, apesar da existência do regime excecional para este tipo de intervenções, aprovado pelo DL n.º 53/2014, ...

Os Acordos sobre Troca de Informações (ATI) constituem um instrumento legal que habilitará as Autoridades fiscais portuguesas a solicitar às Autoridades competentes das jurisdições em causa os elementos que considere relevantes para a correta avaliaç ...

O Conselho de Ministros do dia 18 de maio adotou um novo pacote legislativo, no âmbito do Programa Capitalizar, que cumpre mais uma etapa na estratégia de capitalização das empresas, assumida como estrutural para o relançamento da economia e para a ...

Encontra -se a decorrer o prazo de entrega da declaração modelo 22 do IRC, o qual termiina no final do mês de maio. Para os sujeitos passivos de IRC com sede ou estabelecimento estável nos Açores as taxas de IRC aplicáveis ao exercício de 2016 são ...

O Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) vai incluir novas regras que permitam aos devedores particulares negociar com os credores um acordo de pagamento.

O Aviso nº 2583/2017, de 14.3 veio fixar as taxas dos juros de mora para vigorar no 1ª semestre de 2017, em 7%.