IVA

Prazo de entrega da declaração e prazo de pagamento

Alteração ao prazo do pagamento do IVA, que passa a estar desfasado em 5 dias do prazo de entrega das declarações periódicas, quer no regime mensal quer no trimestral. Assim, os prazos passam a ser: até ao dia 15 (atualmente, 10) do 2.º mês ...
Fiscalidade

Alterações ao Imposto Único de Circulação

Imposto Único de Circulação Muitos foram os Códigos fiscais que sofreram alterações com a publicação da Lei nº 119/2019, de 18.9, e o Código do Imposto Único de Circulação não foi excecionado. Sendo contudo de destacar nas alterações ora ...
Imposto Sobre o Tabaco

Estampilha especial para 2020

O ministério das finanças definiu, através do Despacho  a cor e o preço unitário da estampilha especial para os produtos sujeitos ao imposto sobre o tabaco (IT) aplicável ao ano económico de 2020. A cor de fundo da estampilha especial para os ...
IRC

Limitação à dedução de benefícios fiscais

O montante da coleta de IRC, líquida do crédito de imposto por dupla tributação internacional e dos benefícios fiscais, não poderá ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais. Esta ...

Penhoras de casas de famílias por pequenas dívidas

A alteração da lei será debatida na generalidade na Assembleia da República. O objetivo é impedir penhoras e execução de casas de famílias com pequenas dívidas. O objetivo é proteger as casas que sejam usadas como habitação própria permanente de ...

Informação Vinculativa. Requisitos e prazos

A Autoridade Tributária e Aduaneira prestará informações vinculativas a quem a solicitar, devendo para o efeito ser pago um montante estipulado na LGT (art. 59º). O artigo 68º da Lei Geral Tributária, deverá ser encarado com atenção em ...

Regulamento Geral de Proteção de Dados

Parlamento aprovou a versão final da lei que executa RGPD. A votação no plenário ocorrerá no dia 14 de junho. De acordo com o documento aprovado, não haverá regime transitório para a sua implementação.

Declaração modelo 19. Planos de opções de subscrição

Envio, até 30 de junho da declaração Modelo 19, relativa à comunicação pelas entidades patronais que criem ou apliquem em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais, de , de atribuição ou outros de efeito equivalente, por transmissão ...