De acordo com o Despacho nº 444/2020-XXII, de 19.11, a notificação do intermediário ao contribuinte relevante da obrigação de comunicação dos mecanismos transfronteiriços cujo primeiro passo da sua aplicação tenha ocorrido no periodo entre 25 ...

O programa Apoiar.pt consiste em subsídios a fundo perdido a micro e pequenas empresas que tenham tido quebras de faturação superiores a 25% nos primeiros 9 meses de 2020, que tenham capitais próprios positivos no final de 2019, e que tenham a situaç ...

As entidades beneficiárias do regime da moratória podem opor-se à prorrogação da moratória ou à sua extensão de maturidade, ou solicitar a aplicação da moratória por um período inferior, devendo, para o efeito, comunicar essa intenção à instituição ...

O Código Único de Documento (ATCUD) deverá constar obrigatoriamente em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes. Dada a necessidade de adaptação dos meios de processamento das faturas e demais documentos fiscalmente relevantes, ...

No texto da proposta do OE para 2021 encontra-se previsto que, não é aplicável, nos períodos de tributação de 2020 e 2021, o agravamento em 10% das taxas de tributação autónoma aplicável aos sujeitos passivos com prejuízo fiscal, sempre que as ...

A Lei n.º 119/2019, de 18.9, procedeu à concretização estatutária do regime do justo impedimento que protege os contabilistas certificados em caso de impossibilidade de cumprirem com obrigações profissionais, aditando o artigo 12º-A ao DL ...